Transferência Internacional de Dados

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Arts. 33-36 LGPD + Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (Cláusulas-Padrão Contratuais brasileiras).

Hipóteses do Art. 33 (9 bases)

I. País com nível de proteção adequado (ANPD ainda não publicou lista oficial) II. Garantias contratuais: (a) cláusulas contratuais específicas (b) cláusulas-padrão ← caminho mais usado, regulado pela Res. 19/2024 (c) normas corporativas globais (BCRs) (d) selos/certificados/códigos de conduta III. Cooperação jurídica internacional IV. Proteção da vida V. Autorização específica da ANPD VI. Acordo de cooperação internacional VII. Execução de política pública VIII. Consentimento específico e destacado do titular IX. Cumprimento de obrigação legal, contrato, etc.

Cláusulas-Padrão (Res. 19/2024 Anexo II)

• Devem ser adotadas integralmente, sem alteração, exceto preenchimento de identificação
• Prazo de adoção em contratos: 12 meses (encerrou ago/2025) — atualmente obrigatório
• Estrutura: identificação, finalidades, transferências posteriores, responsabilidades, princípios, direitos do titular, medidas técnicas, lei aplicável, encerramento

Workflow

1. Listar todos os operadores fora do Brasil (cloud US, observability, comms, etc.)
2. Para cada um, escolher hipótese do Art. 33
3. Implementar:
   • Se IIb (mais comum): assinar adendo com Cláusulas-Padrão do Anexo II
   • Se VIII: capturar consentimento específico (raro na prática)
4. Documentar em .lgpd/transfers/{vendor}.md
5. Citar na política de privacidade

Template — .lgpd/transfers/{vendor}.md

# Transferência Internacional — {Vendor}

- **Operador**: {nome}
- **País**: {país}
- **Finalidade**: {específica}
- **Dados transferidos**: {lista}
- **Hipótese do Art. 33**: II, (b) cláusulas-padrão
- **Cláusulas-Padrão (Res. 19/2024)**: assinadas em {data}
- **Documento**: link para PDF assinado
- **Sub-operadores autorizados**: {lista}
- **Salvaguardas adicionais**: criptografia em trânsito e em repouso, pseudonimização
- **Avaliação de adequação**: {data} — risco residual {nível}
- **Próxima revisão**: {data}

Status update

## F14b — Transferências internacionais ✓
- {N} operadores fora do BR
- {M} com cláusulas-padrão assinadas
- {X} pendentes: {lista}
- Próximo: saas-lgpd-vendor-audit (review anual)