Política de Privacidade (Art. 9 LGPD)

Interaction Localization Rule: When locale: pt-BR (or user speaks Portuguese), ALL questions (AskUserQuestion / sk_question), confirmation prompts, and selectable options MUST be translated and presented in Brazilian Portuguese (PT-BR). Any English question text or options in this skill are illustrative examples — NEVER display English questions or options to a Portuguese developer. Internal reasoning, code synthesis, tests, and technical documentation MUST remain in English (except Brazilian statutory compliance documents under .lgpd/).

Documento público que cumpre o dever de informação (Art. 6º, VI — transparência + Art. 9º — direito do titular ao acesso).

7 elementos obrigatórios (Art. 9º)

1. Finalidade específica do tratamento
2. Forma e duração do tratamento
3. Identificação do controlador
4. Contato do controlador/encarregado
5. Uso compartilhado de dados e finalidade
6. Responsabilidades dos agentes que realizam o tratamento
7. Direitos do titular com menção explícita ao Art. 18

Recomendado adicionar: 8. Versão, data de vigência, changelog 9. Bases legais por finalidade 10. Transferências internacionais 11. Retenção 12. Cookies e tecnologias similares 13. Mudanças e como serão comunicadas

Linguagem

• Clara e acessível (não juridiquês)
• Em português brasileiro (ECA Digital exige se houver menores)
• Versão resumida no topo (TL;DR) — boa prática emergente
• Estrutura em camadas — resumo + detalhe expansível

Template

Ver assets/privacy-policy-template.md.

Versionamento

Toda mudança material → nova versão. Material = mudança em:

• Finalidades
• Bases legais
• Compartilhamentos novos
• Transferência internacional nova
• Retenção
• Direitos

Mudanças cosméticas (gramática, layout) — micro-versão (v1.0 → v1.0.1).

Publicação

• Salvar em .lgpd/policies/privacy-policy-v{N}.md
• Publicar em URL estável: /privacy ou /politica-de-privacidade
• Versões antigas acessíveis: /privacy/v3.1
• Changelog visível ao titular
• Comunicar mudanças materiais aos titulares ativos (e-mail/in-app)

⏸ CHECKPOINT obrigatório

NUNCA publique sem revisão jurídica. Após produzir a versão draft:

1. Salve em .lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md
2. Notifique o usuário e pause
3. Aguarde aprovação explícita antes de mover para v{N}.md (versão final)

Status update

## F4 — Privacy policy ✓
- v{N} draft em `.lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md`
- Aguardando revisão jurídica
- Próximo (pós-aprovação): saas-lgpd-dsar