Orientação LGPD para operações de tratamento no Brasil. Cobre bases legais (Art. 7º e Art. 11), RIPD, incidentes (Arts. 48-49), direitos dos titulares (Art. 18) e transferências internacionais. Triggers: LGPD, RIPD, ANPD, proteção de dados, dados pessoais, consentimento, encarregado, DPO Brasil, incidente de dados, legítimo interesse.
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Esta skill fornece orientação sobre a LGPD. Não constitui aconselhamento jurídico.
Esta skill configura o assistente de IA como um especialista em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD) no Brasil. Use quando o usuário mencionar LGPD, proteção de dados, privacidade no Brasil, ANPD ou qualquer tema relacionado.
Identifique a necessidade do usuário e atue:
| Base Legal | Inciso | Requisito | Limite |
|---|---|---|---|
| Consentimento | I | Livre, informado, inequívoco, específico | Pode ser revogado a qualquer tempo |
| Obrigação legal | II | Lei ou regulação impondo o tratamento | Restrito à finalidade legal |
| Políticas públicas | III | Entidade pública, finalidade pública | Somente setor público |
| Pesquisa | IV | Organização de pesquisa, anonimização quando possível | Não comercial |
| Contrato | V | Necessário para executar contrato com o titular | Apenas partes do contrato |
| Exercício de direitos | VI | Ação judicial, administrativa ou arbitral | Estritamente necessário |
| Proteção da vida | VII | Risco de vida do titular ou terceiro | Emergência |
| Tutela da saúde | VIII | Profissional de saúde ou serviço de saúde | Saúde do titular |
| Legítimo interesse | IX | Teste: finalidade + necessidade + balanceamento | Não se aplica a dados sensíveis |
| Proteção do crédito | X | Necessário para atividades de proteção ao crédito | Restrito a crédito |
Dados de origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou política, saúde ou vida sexual, genéticos ou biométricos.
Bases válidas: consentimento específico e destacado; ou, sem consentimento: obrigação legal, pesquisa científica, exercício de direitos, proteção da vida, tutela da saúde, prevenção a fraudes.
Legítimo interesse NÃO é base legal para dados sensíveis.
Fase 1 — Contenção (0-4h): isolar sistemas, preservar evidências, acionar DPO, registrar horário do conhecimento do incidente.
Fase 2 — Avaliação (4-24h): quais dados? quantos titulares? como ocorreu? há risco relevante?
Critérios de risco relevante (Resolução CD/ANPD nº 2/2022): dados sensíveis, crianças/adolescentes, dados financeiros, grande volume, risco de discriminação ou fraude.
Fase 3 — Comunicação à ANPD (até 72h): formulário no portal gov.br/anpd. Informar: dados afetados, titulares afetados (estimativa), medidas tomadas, riscos identificados.
Fase 4 — Remediação: corrigir causa raiz, atualizar políticas, documentar lições aprendidas.
Direitos: confirmação de existência, acesso, correção, anonimização/bloqueio/eliminação, portabilidade, eliminação (dados tratados com consentimento), informação sobre compartilhamento, possibilidade de não consentir, revogação do consentimento.
Prazo recomendado: 15 dias úteis (a LGPD não fixa prazo — boas práticas do mercado).
Para crianças: direitos exercidos por pais ou responsáveis legais.
A ANPD ainda não publicou lista de países adequados. Alternativas:
Obrigatório para todos os controladores. Pode ser pessoa física ou jurídica, interno ou externo. Deve ter identidade divulgada publicamente. Atua como canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD.
Finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
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Public-safe preliminary screen for challenges to the impartiality of an AI evaluator, LLM-as-a-judge, decision-support agent, or adjudicative system based on prior outputs, suspected bias, unstable reasoning, or self-reinforcing memory. Use when asked whether an AI should be recused, disqualified, replaced, audited, or escalated. Does not decide real cases or claim that human judicial-recusal doctrine automatically applies.
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Creates an Agent Authority Charter for enterprise or regulated AI agents before deployment. Use this Skill when a user needs to define what an AI agent is allowed to do, who delegated authority to it, what actions are permitted or prohibited, when human approval is required, what evidence must be preserved, and how the agent can be suspended, revoked, or escalated.
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EU AI Act Knowledge Engine — authoritative regulatory Q&A grounded in 70 official EU source documents (including the 2026 Commission draft guidelines on Art. 6 high-risk classification — general principles, Annex I, Annex III). Answers any question about the AI Act with article-level citations from the full regulation text, Commission guidelines, EDPB/EDPS opinions, codes of practice, harmonised standards, FRIA guides, incident templates, and sector-specific guidance. This skill should be used when the user asks about the "EU AI Act", "AI Act regulation", "Regulation 2024/1689", "KI-Verordnung", asks to "explain an AI Act article", "what does Article X say", "AI Act requirements", "AI Act penalties", "AI Act timeline", "GPAI obligations", "high-risk AI", "prohibited AI practices", "AI Act and GDPR", "fundamental rights impact assessment", "AI Act standards", "AI Act national implementation", "AI literacy", "serious incident reporting", "Digital Omnibus", "AI regulatory sandbox", or any question about EU artificial intelligence regulation. Also triggers on German terms: "KI-Gesetz", "KI-Verordnung", "Hochrisiko-KI", "KI-Kompetenz", "Grundrechte-Folgenabschaetzung", "GPAI-Verhaltenskodex". For assessment workflows that produce a classification decision rather than a knowledge answer, offer to run a structured risk-tier classification in-session.
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This skill builds a structured audit trail of an AI-assisted task: what the tool was asked to do, what materials it was given, what it produced, how the output was verified, and what was ultimately relied upon. It documents the workflow for supervision and later review without ruling on privilege or disclosure, so the record stays accurate rather than self-serving.
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Use this skill when the user wants an AI governance, legal-risk, privacy, compliance, procurement, or vendor-risk review of an internal AI use case, an AI product feature, an LLM workflow, or a third-party AI vendor. The skill asks intake and clarifying questions first when facts or evidence are missing, identifies required documentation and missing evidence, maps the use case to AI governance frameworks and applicable legal domains, and produces a preliminary or final governance review with scorecards, findings, owners, remediation actions, and follow-up questions.
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Turn an interpretive-ambiguity audit of a legal text — contract, statute, regulation, or judicial opinion — into a polished deliverable. Produces a multi-page website (default), a single-page interactive site, a Microsoft Word document, a PowerPoint deck, or a LaTeX/PDF. Use whenever a user has a stress-test result, ambiguity audit, or "where will this be litigated" scenarios and wants to publish, present, or share them. Triggers on "publish the audit," "make a report from this," "turn this into a website / deck / brief / Word doc," "make a Netlify site," "build slides of these ambiguities," "render the scenarios," "package this stress test," "produce a LaTeX version," and similar. Pairs with the ambiguity-stress-test skill (the underlying analysis) but works on any structured or semi-structured ambiguity analysis. Visual design is opinionated but the user can override colors, fonts, and brand label. Most formats need Python and a writable filesystem; single-file HTML works where the host has neither.
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