DSAR — Direitos do Titular (Art. 18 LGPD)

Interaction Localization Rule: When locale: pt-BR (or user speaks Portuguese), ALL questions (AskUserQuestion / sk_question), confirmation prompts, and selectable options MUST be translated and presented in Brazilian Portuguese (PT-BR). Any English question text or options in this skill are illustrative examples — NEVER display English questions or options to a Portuguese developer. Internal reasoning, code synthesis, tests, and technical documentation MUST remain in English (except Brazilian statutory compliance documents under .lgpd/).

Implementação dos 9 direitos do titular com SLA de 15 dias corridos (Art. 19, II) para resposta completa. Para ATPP, 30 dias (Res. 2/2022, Art. 14).

Os 9 direitos

#	Direito (Art. 18)	Endpoint sugerido	SLA
I	Confirmação de existência	GET /api/me	imediato
II	Acesso aos dados	GET /api/me/export	imediato (simplificado) / 15d (completo)
III	Correção de dados	PATCH /api/me/profile	imediato
IV	Anonimização/bloqueio/eliminação de dados desnecessários	manual (ticket)	15d
V	Portabilidade	GET /api/me/export?format=portable	15d
VI	Eliminação dos dados (revogação de consentimento)	POST /api/me/erasure	15d
VII	Informação sobre compartilhamento	já na política / GET /api/me/sharing	imediato
VIII	Informação sobre não consentir	já na política / signup	imediato
IX	Revogação de consentimento	POST /api/consent/revoke	imediato

Workflow

Intake

3 canais mínimos:

1. API self-service (titular autenticado)
2. Formulário web para titulares não-logados ou casos especiais
3. Canal do Encarregado (e-mail) — sempre obrigatório (Res. 18/2024)

Verificação de identidade

• Titular autenticado → suficiente.
• Titular não autenticado → mínimo necessário (não onere). Verificação por e-mail/SMS associado é geralmente suficiente.
• NÃO peça mais dados pessoais como condição — princípio da necessidade (Art. 6º, III).

Fluxo de fulfillment

flowchart TD
  A[Recebimento] --> B{Tipo de direito}
  B -->|Acesso/Confirmação simplif.| C[Resposta imediata via /api/me]
  B -->|Acesso completo| D[Job assíncrono → gera bundle]
  B -->|Correção| E[Update + log + propaga a operadores]
  B -->|Eliminação| F{Há retenção legal obrig.?}
  F -->|Sim| G[Bloqueio lógico + anonimização parcial]
  F -->|Não| H[Crypto-shredding ou hard delete + cascata operadores]
  B -->|Portabilidade| I[Export JSON estruturado]
  B -->|Revogação consent| J[Atualiza ConsentRecord + propaga]
  D --> K[Notificação ao titular]
  E --> K
  G --> K
  H --> K
  I --> K
  J --> K
  K --> L[Audit log entry]

Cuidados específicos

Eliminação (Art. 18, VI) vs. retenção legal (Art. 16):

• Fiscal: 5 anos (CTN Art. 174 + outras)
• Trabalhista: 5 anos
• Bancário: 10 anos (CMN)
• Marco Civil: 6 meses para logs (Lei 12.965/2014)
• LGPD não revoga essas obrigações → bloqueio (não eliminação) durante o prazo, eliminação após.

Portabilidade (Art. 18, V):

• Formato estruturado e interoperável (JSON canonicalizado, CSV, XML).
• "Segredo comercial e industrial" pode restringir partes (Art. 19, II).
• Não inclui dados inferidos pelo controlador (ponto controverso — incluir é boa-fé).

Revisão de decisão automatizada (Art. 20):

• Implementar endpoint dedicado se o produto usa decisões automatizadas que afetam o titular (credit scoring, content moderation, recommendation com impacto material).
• Após Lei 13.853/2019, não há obrigação explícita de revisor humano — mas é boa prática.

Endpoint specs

Ver assets/endpoints.md para implementação detalhada em Next.js / React Native.

Audit logging obrigatório

Cada DSAR gera entradas em AuditLogEntry:

• DSAR_RECEIVED
• DSAR_IDENTITY_VERIFIED
• DSAR_FULFILLED (com hash do payload entregue)
• DSAR_REJECTED (com motivo)

Mantenha por 5 anos no mínimo (prova de conformidade + alinhamento com Art. 10 Res. 15/2024).

UI mobile / web

• Tela "Meus Dados" sempre acessível no menu de configurações
• Botões claros: Exportar | Corrigir | Excluir | Gerenciar Consentimentos
• Confirmação dupla para eliminação (proteção contra clique acidental)
• Indicador de status do pedido em andamento

Status update

## F5 — DSAR ✓
- Endpoints: {lista implementada}
- UI mobile: tela /privacy implementada
- SLA configurado: 15 dias com alertas em 10 e 13 dias
- Backlog atual: 0 pedidos abertos
- Próximo: saas-lgpd-audit-logging